HC 1056189 - DECISAO

HC 1056189 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP; o afastamento da minorante do art. 33, §4º, deu-se por elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes e petrechos típicos de tráfico, além de indícios de dedicação à atividade criminosa) e não apenas pela quantidade, razão pela qual a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas foram fundamentados na quantidade da pena (5 anos) e na vedação legal à conversão quando a pena excede quatro anos; por fim, o writ não pode substituir recurso próprio salvo teratologia, de modo que a ordem foi...

Parties
Paciente: WILLIAM EDUARDO CERVALHO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WILLIAM EDUARDO CERVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  2. 2 Afastamento do redutor por quantidade/variedade de drogas e petrechos
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP; o afastamento da minorante do art. 33, §4º, deu-se por elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes e petrechos típicos de tráfico, além de indícios de dedicação à atividade criminosa) e não apenas pela quantidade, razão pela qual a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas foram fundamentados na quantidade da pena (5 anos) e na vedação legal à conversão quando a pena excede quatro anos; por fim, o writ não pode substituir recurso próprio salvo teratologia, de modo que a ordem foi...

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefere liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal