REsp 2194217 - ACORDAO

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Por ser a dosimetria matéria de discricionariedade motivada revisável pelo STJ apenas em caso de flagrante ilegalidade ou desproporção, e por entender o Colegiado que a redução de pena em 1/2 é proporcional à apreensão de 59,3 g de cocaína e compatível com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência consolidada (HC 725.534/SP), negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a fração de redução em 1/2, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE MACIEL GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOAO HENRIQUE MACIEL GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida autorizam modular a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em patamar intermediário (1/2)
  2. 2 Se a dosimetria da pena, como matéria de discricionariedade motivada, é revisável pelo STJ por suposta desproporção
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por ser a dosimetria matéria de discricionariedade motivada revisável pelo STJ apenas em caso de flagrante ilegalidade ou desproporção, e por entender o Colegiado que a redução de pena em 1/2 é proporcional à apreensão de 59,3 g de cocaína e compatível com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência consolidada (HC 725.534/SP), negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a fração de redução em 1/2, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental