REsp 2225218 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia e incidindo o óbice consignado na Súmula 284/STF, pelo que não se conheceu do recurso especial.
- Parties
- Agravante: HUGO MECONE CAROBELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HUGO MECONE CAROBELLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)
Legal Issues
- 1 Violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
- 2 Deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia e incidindo o óbice consignado na Súmula 284/STF, pelo que não se conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment