REsp 2055513 - ACORDAO

REsp 2055513 - ACORDAO

Não conhecer das teses inovadoras suscitadas no agravo regimental e manter o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porque as instâncias ordinárias fundamentaram a conclusão de dedicação a atividades criminosas com base na quantidade significativa de entorpecente apreendido (4,864 kg de maconha) e em conversas indicativas de habitual comercialização, e a modificação desse juízo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KAIO CESAR BARP; Corré: Fernanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Provas Ilícitas, Audiência De Custódia, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Provas Ilícitas Audiência De Custódia Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

KAIO CESAR BARP

Agravante

Fernanda

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal (teses não suscitadas no recurso especial)
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade de prova obtida de aparelho celular de terceiro e aproveitamento probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer das teses inovadoras suscitadas no agravo regimental e manter o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porque as instâncias ordinárias fundamentaram a conclusão de dedicação a atividades criminosas com base na quantidade significativa de entorpecente apreendido (4,864 kg de maconha) e em conversas indicativas de habitual comercialização, e a modificação desse juízo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental