HC 1030272 - ACORDAO

HC 1030272 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem consignou elementos concretos e idôneos (armazenamento de grande quantidade de entorpecentes, petrechos do narcotráfico, anotações de contabilidade e munições) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: AUGUSTO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado) Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Requisitos Para Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Requisitos Para Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado) Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem consignou elementos concretos e idôneos (armazenamento de grande quantidade de entorpecentes, petrechos do narcotráfico, anotações de contabilidade e munições) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o acórdão recorrido que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.