AREsp 3003832 - DECISAO

AREsp 3003832 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas ao considerar que a apreensão de revólver e munições e outros elementos concretos do processo evidenciam dedicação habitual do réu à atividade criminosa, circunstância que impede o reconhecimento do benefício legal. O STJ entendeu que esse entendimento está em conformidade com sua jurisprudência e, conhecendo do agravo e do recurso especial, negou-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente (réu): MATHEUS ANDRADE DA SILVA; Parte Contrária (ministerio Público Estadual): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente (opinionante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Apreensão De Arma E Munições, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (n. 83 E N. 568)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Apreensão De Arma E Munições Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (n. 83 E N. 568)

Case Brief

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Parties

MATHEUS ANDRADE DA SILVA

Agravante/recorrente (réu)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Parte Contrária (ministerio Público Estadual)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinionante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Se apreensão de arma e munições e antecedentes afasta a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbice da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas ao considerar que a apreensão de revólver e munições e outros elementos concretos do processo evidenciam dedicação habitual do réu à atividade criminosa, circunstância que impede o reconhecimento do benefício legal. O STJ entendeu que esse entendimento está em conformidade com sua jurisprudência e, conhecendo do agravo e do recurso especial, negou-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.