HC 1041422 - ACORDAO

HC 1041422 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão condenatório já havia transitado em julgado (2022), de modo que sua reforma só seria possível nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; ademais, o habeas corpus não é a via adequada para pleitos de absolvição ou desclassificação que exigem amplo reexame do conjunto fático-probatório, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, enquanto as instâncias de origem consignaram prova suficiente (apreensão de 886,52g de maconha, confissão de codenunciado e elementos vinculando o acusado a organização criminosa).

Parties
Agravante: CLEVERSON ROGÉRIO PEREIRA ASSOFRA; Impetrante (do Habeas Corpus): Defensoria Pública da União; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

CLEVERSON ROGÉRIO PEREIRA ASSOFRA

Agravante

Defensoria Pública da União

Impetrante (do Habeas Corpus)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Decisão transitada em julgado e requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para pedidos de absolvição ou desclassificação que demandem reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade, Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão condenatório já havia transitado em julgado (2022), de modo que sua reforma só seria possível nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; ademais, o habeas corpus não é a via adequada para pleitos de absolvição ou desclassificação que exigem amplo reexame do conjunto fático-probatório, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, enquanto as instâncias de origem consignaram prova suficiente (apreensão de 886,52g de maconha, confissão de codenunciado e elementos vinculando o acusado a organização criminosa).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental