REsp 2180409 - DECISAO

REsp 2180409 - DECISAO

Negou-se provimento à alegação de violação do art. 619 do CPP por ausência de omissão no acórdão embargado; manteve-se a dosimetria quanto à fração de aumento aplicada (1/6) por não ser manifestamente desproporcional diante das circunstâncias concretas valoradas; reconheceu-se, contudo, que a valoração negativa de circunstâncias judiciais autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso, pelo que deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado/decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Frações De Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Frações De Aumento Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 619 do CPP (omissão em acórdão)
  2. 2 Aplicação da fração de aumento da pena-base (1/6) na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §3º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento à alegação de violação do art. 619 do CPP por ausência de omissão no acórdão embargado; manteve-se a dosimetria quanto à fração de aumento aplicada (1/6) por não ser manifestamente desproporcional diante das circunstâncias concretas valoradas; reconheceu-se, contudo, que a valoração negativa de circunstâncias judiciais autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso, pelo que deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.