REsp 2148663 - DECISAO

REsp 2148663 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a aplicação da fração de 1/6 do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos (variedade e quantidades de entorpecentes apreendidos e apreensão de petrechos típicos do tráfico), e porque a modulação diversa demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO CARVALHO DE MELO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado — Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa Provas

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO CARVALHO DE MELO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado — Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da fundamentação para fixação da fração de 1/6 na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a aplicação da fração de 1/6 do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos (variedade e quantidades de entorpecentes apreendidos e apreensão de petrechos típicos do tráfico), e porque a modulação diversa demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.