AREsp 2981368 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a exasperação da pena-base com base na quantidade significativa de entorpecente apreendido, na culpabilidade demonstrada (comission of crime während cumprimento de pena e ruptura da tornozeleira eletrônica) e nas circunstâncias do delito (uso de batedor e ocultação em fundo falso); ademais, não houve confissão da traficância pelo réu, apenas admissão de transporte, de modo que a atenuante da confissão espontânea não se aplica conforme Súmula 630, e o reexame de prova é vedado na via especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: DANILO SAMIR INSFRAN GALEANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 630/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 630/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANILO SAMIR INSFRAN GALEANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base e sua fundamentação
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Reexame de questões fático-probatórias vedado (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a exasperação da pena-base com base na quantidade significativa de entorpecente apreendido, na culpabilidade demonstrada (comission of crime während cumprimento de pena e ruptura da tornozeleira eletrônica) e nas circunstâncias do delito (uso de batedor e ocultação em fundo falso); ademais, não houve confissão da traficância pelo réu, apenas admissão de transporte, de modo que a atenuante da confissão espontânea não se aplica conforme Súmula 630, e o reexame de prova é vedado na via especial (Súmula 7).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter a decisão agravada que manteve a dosimetria da pena