REsp 2206549 - DECISAO

REsp 2206549 - DECISAO

Admitido o recurso apenas quanto à alegada violação do art.33, §2º, b e c do Código Penal, verificou-se que o recorrente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal, e a pena total é inferior a 8 anos, sem apresentação de fundamento concreto apto a justificar regime mais gravoso além da gravidade abstrata do delito; aplica-se o enunciado nº 440/STJ e, nos termos do art.33, §2º, b do CP, deve ser fixado o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: JOSÉ EDUARDO SALES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto ao recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmulas 440/718/719
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmulas 440/718/719

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDUARDO SALES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial (art.33, §2º, b e c do Código Penal)
  3. 3 Necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Admitido o recurso apenas quanto à alegada violação do art.33, §2º, b e c do Código Penal, verificou-se que o recorrente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal, e a pena total é inferior a 8 anos, sem apresentação de fundamento concreto apto a justificar regime mais gravoso além da gravidade abstrata do delito; aplica-se o enunciado nº 440/STJ e, nos termos do art.33, §2º, b do CP, deve ser fixado o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto ao recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto ao recorrente
  • Publique-se