REsp 2224492 - DECISAO

REsp 2224492 - DECISAO

Considerando a quantidade apreendida (cerca de 40,900g de cocaína) e a discricionariedade do julgador na dosimetria, o Tribunal concluiu ser adequada a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º e fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa; determinou-se, ainda, o envio dos autos ao juízo de primeiro grau para oportunizar ao Ministério Público a proposição de ANPP, nos termos do art. 28-A do CPP.

Parties
Recorrente: OSEIAS GUIMARAES DOS SANTOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conhecimento parcial do recurso especial; redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa; remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para oportunizar ao Ministério Público a proposição de ANPP; concessão de habeas corpus de ofício para esse fim.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

OSEIAS GUIMARAES DOS SANTOS DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e fixação da fração de redução da pena
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade apreendida (cerca de 40,900g de cocaína) e a discricionariedade do julgador na dosimetria, o Tribunal concluiu ser adequada a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º e fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa; determinou-se, ainda, o envio dos autos ao juízo de primeiro grau para oportunizar ao Ministério Público a proposição de ANPP, nos termos do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Conhecimento parcial do recurso especial; redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa; remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para oportunizar ao Ministério Público a proposição de ANPP; concessão de habeas corpus de ofício para esse fim.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa.
  • Remeter os autos ao juízo de primeiro grau para que o Ministério Público opere análise e eventual propositura de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do Código de Processo Penal).