AREsp 2969680 - DECISAO

AREsp 2969680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, presentes primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis e não sendo a quantidade de droga expressiva, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 incide em seu patamar máximo (2/3), o que reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 180 dias-multa, impõe regime inicial aberto e autoriza a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: LUCIANO GEMESON SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCIANO GEMESON SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo
  3. 3 Possibilidade de modular a fração da minorante em função da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, presentes primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis e não sendo a quantidade de droga expressiva, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 incide em seu patamar máximo (2/3), o que reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 180 dias-multa, impõe regime inicial aberto e autoriza a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em aberto