HC 1041105 - DECISAO

HC 1041105 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por sua inadequação para reexame de provas, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por aplicação do entendimento consolidado (Tema 585) e considerando que o paciente não é multirreincidente, fixando-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicialmente fechado, e 583 dias-multa; manteve-se a majoração da pena‑base pela natureza e quantidade das drogas conforme art. 42 da Lei de Drogas e a impossibilidade de desclassificação sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: BRUNO MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e para reformar a dosimetria nos termos explicitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Regime Prisional

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Parties

BRUNO MENDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Validade da majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por sua inadequação para reexame de provas, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por aplicação do entendimento consolidado (Tema 585) e considerando que o paciente não é multirreincidente, fixando-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicialmente fechado, e 583 dias-multa; manteve-se a majoração da pena‑base pela natureza e quantidade das drogas conforme art. 42 da Lei de Drogas e a impossibilidade de desclassificação sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e para reformar a dosimetria nos termos explicitados.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (quanto às pretensões que demandam reexame probatório)
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea