HC 1046457 - DECISAO

HC 1046457 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a insurgência referente à dosimetria não foi debatida pela Corte estadual, configurando supressão de instância, de modo que não cabe a inovação nesta instância por meio do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO GUSTAVO MARINHO DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar da comarca de Assis/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Tráfico Privilegiado Supressão De Instância

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Parties

PAULO GUSTAVO MARINHO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Juízo da 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar da comarca de Assis/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de aplicação da atenuante da menoridade relativa
  2. 2 afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a insurgência referente à dosimetria não foi debatida pela Corte estadual, configurando supressão de instância, de modo que não cabe a inovação nesta instância por meio do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.