AREsp 3000053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou nulidade pela ausência de intimação prévia na reconsideração por decisão singular do relator, e porque, diante dos elementos fáticos constantes dos autos (fuga do acusado para o interior do domicílio ao avistar a polícia e subsunção a precedentes do STF e do STJ), o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado legítimo; ademais, não se poderia, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANDRÉ PAULO LIMA DA SILVA; Agravado: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Nulidade Por Ausência De Intimação Prévia, Fuga Para O Interior Do Imóvel, Agravos Regimentais, Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial Nulidade Por Ausência De Intimação Prévia Fuga Para O Interior Do Imóvel Agravos Regimentais Flagrante

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Parties

ANDRÉ PAULO LIMA DA SILVA

Agravante

Parquet Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão singular de reconsideração sem intimação prévia da parte contrária
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado quando o acusado foge para o interior do imóvel ao avistar policiais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou nulidade pela ausência de intimação prévia na reconsideração por decisão singular do relator, e porque, diante dos elementos fáticos constantes dos autos (fuga do acusado para o interior do domicílio ao avistar a polícia e subsunção a precedentes do STF e do STJ), o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado legítimo; ademais, não se poderia, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.