AREsp 3030319 - ACORDAO

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A decisão acolheu o agravo regimental por entender que o agravante impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade, afastando a incidência da Súmula 182/STJ, e que o caso demanda apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos (sem revolvimento probatório). Verificou-se que a condenação por tráfico se apoiou em presunções (quantidade ínfima de droga: 17,7 g, ausência de apetrechos típicos, falta de diligências investigativas mínimas e depoimentos policiais insuficientes), de modo que, ante a insuficiência de provas da traficância e em observância ao princípio in dubio pro reo, impõe-se a desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: RANILSON DA SILVA TRINDADE JUNIOR; Manifestante (parecer Favorável): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial; conduta desclassificada para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio in Dubio Pro Reo, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RANILSON DA SILVA TRINDADE JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Favorável)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos sem revolvimento probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Desclassificação de crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para porte para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) diante da ausência de elementos indicativos de traficância

Ratio Decidendi

A decisão acolheu o agravo regimental por entender que o agravante impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade, afastando a incidência da Súmula 182/STJ, e que o caso demanda apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos (sem revolvimento probatório). Verificou-se que a condenação por tráfico se apoiou em presunções (quantidade ínfima de droga: 17,7 g, ausência de apetrechos típicos, falta de diligências investigativas mínimas e depoimentos policiais insuficientes), de modo que, ante a insuficiência de provas da traficância e em observância ao princípio in dubio pro reo, impõe-se a desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial; conduta desclassificada para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial