AREsp 3031262 - DECISAO

AREsp 3031262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que não se exige reexame fático-probatório e, no mérito, concluiu-se pela licitude das provas obtidas em razão da entrada autorizada pelo avô do recorrente e da apreensão anterior em busca pessoal na via pública; entretanto, afastou-se a conclusão das instâncias ordinárias sobre dedicação a atividades criminosas por considerar insuficientes, para negar a minorante do art. 33, § 4º, os elementos constantes dos autos (confissão parcial e passagens anteriores não suficientes), aplicando-se a causa de diminuição e reduzindo a pena, com base na interpretação jurisprudencial sobre a matéria.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DE MATOS FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Análise De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Provas Ilícitas +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE MATOS FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Análise De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ilicitude ou licitude da entrada domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Validade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que não se exige reexame fático-probatório e, no mérito, concluiu-se pela licitude das provas obtidas em razão da entrada autorizada pelo avô do recorrente e da apreensão anterior em busca pessoal na via pública; entretanto, afastou-se a conclusão das instâncias ordinárias sobre dedicação a atividades criminosas por considerar insuficientes, para negar a minorante do art. 33, § 4º, os elementos constantes dos autos (confissão parcial e passagens anteriores não suficientes), aplicando-se a causa de diminuição e reduzindo a pena, com base na interpretação jurisprudencial sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena.

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto