REsp 2239853 - DECISAO

REsp 2239853 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a aplicação da minorante do art. 33, §4º, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a redução com base na ausência de prova de dedicação habitual ao tráfico, conclusão que não pode ser revista nesta instância.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorrido: RENAN LABRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

RENAN LABRES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a aplicação da minorante do art. 33, §4º, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a redução com base na ausência de prova de dedicação habitual ao tráfico, conclusão que não pode ser revista nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.