AREsp 2706155 - DECISAO

AREsp 2706155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para conhecer do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o conjunto probatório (quantidade e variedade de entorpecentes fracionados para venda, petrechos de mercancia, confissão sobre guarda e recebimento de valores e comercialização em festas) demonstrou dedicação à atividade criminosa, de modo que não foram preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; igualmente, a fixação do regime fechado foi adequadamente fundamentada com base nas circunstâncias judiciais e na gravidade concreta, sendo vedado o reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Agravante: DENISE TEREZINHA ALEXANDRE FIRMINO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reexame Fático Probatório, Non Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reexame Fático Probatório Non Bis in Idem

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Parties

DENISE TEREZINHA ALEXANDRE FIRMINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Verificação da dedicação a atividades criminosas como requisito do § 4º
  3. 3 Utilização da quantidade de droga na dosimetria e para afastar minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para conhecer do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o conjunto probatório (quantidade e variedade de entorpecentes fracionados para venda, petrechos de mercancia, confissão sobre guarda e recebimento de valores e comercialização em festas) demonstrou dedicação à atividade criminosa, de modo que não foram preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; igualmente, a fixação do regime fechado foi adequadamente fundamentada com base nas circunstâncias judiciais e na gravidade concreta, sendo vedado o reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.