AREsp 3029161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma concreta os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ e ao não preenchimento dos requisitos do art. 1029 do CPC; a impugnação foi considerada genérica e inoportuna, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADRIANO BEZERRA NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Busca E Apreensão, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1029 Do CPC
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Busca E Apreensão Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

ADRIANO BEZERRA NICOLAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental é apto a reformar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Se a defesa impugnou concretamente a aplicação da Súmula 7 do STJ e o não preenchimento dos requisitos do art. 1029 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma concreta os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ e ao não preenchimento dos requisitos do art. 1029 do CPC; a impugnação foi considerada genérica e inoportuna, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido