HC 1061741 - DECISAO
O pedido foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus idêntico já impetrado (Habeas Corpus n. 1.038.143/PR), o que torna a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante, porque a prisão preventiva estava fundamentada e o processo aguardava laudo pericial com a instrução criminal ainda em andamento.
- Parties
- Paciente: VITOR RAFAEL SALES DA SILVA; Paciente: FELIPE KAUAN RODRIGUES SUNAHARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Honorários Advocatícios, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
VITOR RAFAEL SALES DA SILVA
Paciente
FELIPE KAUAN RODRIGUES SUNAHARA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva
- 2 Excesso de prazo na formação da culpa
- 3 Fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
O pedido foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus idêntico já impetrado (Habeas Corpus n. 1.038.143/PR), o que torna a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante, porque a prisão preventiva estava fundamentada e o processo aguardava laudo pericial com a instrução criminal ainda em andamento.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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