RHC 229500 - DECISAO

RHC 229500 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos que evidenciam periculum libertatis e fumus commissi delicti — quantidade e variedade de drogas apreendidas, instrumentos típicos de tráfico, localização de material também no imóvel e existência de ação penal anterior pela mesma conduta — o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e torna inadequadas medidas cautelares diversas ou a concessão de prisão domiciliar, autorizando o não conhecimento do habeas corpus pelo relator.

Parties
Paciente: NATÁLIA DOS SANTOS NOGUEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0630122-31.2025.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção Da Criança, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção Da Criança Reiteração Delitiva

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Parties

NATÁLIA DOS SANTOS NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0630122-31.2025.8.06.0000)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos pressupostos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos que evidenciam periculum libertatis e fumus commissi delicti — quantidade e variedade de drogas apreendidas, instrumentos típicos de tráfico, localização de material também no imóvel e existência de ação penal anterior pela mesma conduta — o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e torna inadequadas medidas cautelares diversas ou a concessão de prisão domiciliar, autorizando o não conhecimento do habeas corpus pelo relator.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se