AREsp 3020788 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não foi omisso e fundamentou que o pleito de absolvição demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; portanto os embargos, que buscam novo julgamento, são inadmissíveis.

Parties
Embargante: WESLEY VERAS LIBERT; Embargante: ABNER BELMONTE MORENOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WESLEY VERAS LIBERT

Embargante

ABNER BELMONTE MORENOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não foi omisso e fundamentou que o pleito de absolvição demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; portanto os embargos, que buscam novo julgamento, são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.