HC 1044206 - DECISAO

HC 1044206 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP com base na gravidade concreta da conduta (quantidade e acondicionamento das drogas, instrumentos de comercialização, fuga e dispersão), e na reincidência do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares do art. 319, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JACION SOARES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

JACION SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP com base na gravidade concreta da conduta (quantidade e acondicionamento das drogas, instrumentos de comercialização, fuga e dispersão), e na reincidência do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares do art. 319, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus