REsp 2242943 - DECISAO

REsp 2242943 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 com base em auto de apreensão, laudo toxicológico e depoimentos policiais colhidos sob contraditório, e a insurgência da defesa demandaria reexame de prova fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Michele Ferreira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Tráfico Privilegiado, Valoração De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Tráfico Privilegiado Valoração De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Michele Ferreira de Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para porte de drogas para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 com base em auto de apreensão, laudo toxicológico e depoimentos policiais colhidos sob contraditório, e a insurgência da defesa demandaria reexame de prova fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.