AREsp 3075869 - DECISAO

AREsp 3075869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem está adequadamente fundamentada com base em laudos toxicológicos, depoimentos de policiais e elementos quanto à quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas que indicam finalidade mercantil.

Parties
Agravante: LUCAS ALISSON DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado

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Parties

LUCAS ALISSON DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição
  3. 3 Caracterização do crime de tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) e eventual aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem está adequadamente fundamentada com base em laudos toxicológicos, depoimentos de policiais e elementos quanto à quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas que indicam finalidade mercantil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.