REsp 2213076 - DECISAO

REsp 2213076 - DECISAO

Verificou-se que a diligência de ingresso no domicílio baseou-se apenas em denúncias anônimas, sem diligências prévias que justificassem a entrada; o suposto consentimento do morador não foi comprovado nos moldes exigidos (foi retratado e não documentado por escrito ou por gravação audiovisual); assim, as provas obtidas e as daí derivadas são ilícitas, não havendo prova independente suficiente para manter a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: Yuri Brayner Freitas Diniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar e determinada a absolvição do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Nulidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Yuri Brayner Freitas Diniz

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 Validade do suposto consentimento do morador e sua documentação
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas e das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Verificou-se que a diligência de ingresso no domicílio baseou-se apenas em denúncias anônimas, sem diligências prévias que justificassem a entrada; o suposto consentimento do morador não foi comprovado nos moldes exigidos (foi retratado e não documentado por escrito ou por gravação audiovisual); assim, as provas obtidas e as daí derivadas são ilícitas, não havendo prova independente suficiente para manter a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar e determinada a absolvição do recorrente.

Orders

  • Anular a condenação e absolver o recorrente nos autos da Ação Penal n. 0601049-15.2023.8.13.0024, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.