HC 1051946 - ACORDAO

HC 1051946 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade, e o acórdão de origem apresentou fundamentos idôneos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança de precisão, dinheiro e outros elementos) que demonstram dedicação ao tráfico, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/paciente: HENTONY FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

HENTONY FERNANDO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio pode ser conhecido
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade, e o acórdão de origem apresentou fundamentos idôneos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança de precisão, dinheiro e outros elementos) que demonstram dedicação ao tráfico, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos