HC 1058147 - DECISAO

HC 1058147 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram-se em elementos de prova materiais e testemunhais suficientes para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), e a pretensa desclassificação para uso pessoal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO SILVA CERQUEIRA; Autoridade Coatora: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus (ausência de flagrante ilegalidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FABIO SILVA CERQUEIRA

Paciente

5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) versus desclassificação para posse para consumo (art. 28)
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório para desclassificação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram-se em elementos de prova materiais e testemunhais suficientes para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), e a pretensa desclassificação para uso pessoal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ausência de flagrante ilegalidade)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se