AREsp 3058699 - DECISAO

AREsp 3058699 - DECISAO

Os elementos probatórios (apreensões, depoimentos policiais, confissão de propriedade das drogas, local de acesso restrito) demonstraram autoria e materialidade do crime de tráfico, de modo que a desclassificação para uso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na natureza, quantidade e na prática do delito durante cumprimento de pena anterior, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, revelando-se proporcional e adequada, razão pela qual o agravo e o recurso especial foram conhecidos em parte e negados provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: JEFFERSON DE PAULA FERREIRA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial nessa extensão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

JEFFERSON DE PAULA FERREIRA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória quanto à destinação mercantil e pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de aumento da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas (art. 42, Lei 11.343/06)
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os elementos probatórios (apreensões, depoimentos policiais, confissão de propriedade das drogas, local de acesso restrito) demonstraram autoria e materialidade do crime de tráfico, de modo que a desclassificação para uso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na natureza, quantidade e na prática do delito durante cumprimento de pena anterior, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, revelando-se proporcional e adequada, razão pela qual o agravo e o recurso especial foram conhecidos em parte e negados provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial nessa extensão.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão.