AREsp 3050322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 7/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME AUGUSTO FORESTER VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência, Condução De Veículo Automotor Sem Habilitação Gerando Perigo De Dano, Impunção Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Aplicação Das Súmulas 182/stj, 7/stj E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Desobediência Condução De Veículo Automotor Sem Habilitação Gerando Perigo De Dano Impunção Específica Dos Fundamentos Da Decisão Aplicação Das Súmulas 182/stj, 7/stj E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GUILHERME AUGUSTO FORESTER VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 7/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.