AREsp 3046843 - ACORDAO

AREsp 3046843 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e contemporânea aos fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, mediante precedentes atuais ou confronto analítico, que a tese recursal prescindiria do revolvimento do conjunto fático-probatório, motivando a incidência das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL BEZERRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL BEZERRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e contemporânea dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ônus de demonstrar que o acolhimento da tese recursal prescinde de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e contemporânea aos fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, mediante precedentes atuais ou confronto analítico, que a tese recursal prescindiria do revolvimento do conjunto fático-probatório, motivando a incidência das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada