HC 1047529 - ACORDAO

HC 1047529 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (apreensão de drogas somada à apreensão de duas balanças de precisão e de um rádio comunicador), fundamentadamente concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria o reexame de provas, inviável na via do habeas corpus; em razão da manutenção da pena em patamar acima de 4 anos, também se mostrou inviável a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante / Impetrante / Paciente: ABNER RODRIGUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ABNER RODRIGUES DA CRUZ

Agravante / Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas como óbice à minorante
  3. 3 Inviabilidade do revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (apreensão de drogas somada à apreensão de duas balanças de precisão e de um rádio comunicador), fundamentadamente concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria o reexame de provas, inviável na via do habeas corpus; em razão da manutenção da pena em patamar acima de 4 anos, também se mostrou inviável a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a dosimetria determinada pelo Tribunal de origem