AREsp 3045578 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria relativa ao art. 28-A do CPP, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas ns. 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Art. 28 a Do CPP, ANPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Art. 28 a Do CPP ANPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento do art. 28-A do CPP e incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria relativa ao art. 28-A do CPP, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas ns. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido