HC 1050244 - ACORDAO

HC 1050244 - ACORDAO

Embora o quantum da pena (5 anos e 10 meses) admita, em tese, regime menos gravoso, a significativa quantidade de droga apreendida (1.109,64g de maconha) e a exasperação da pena-base em 1/6 traduzem gravidade concreta do delito e circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a justificar a fixação do regime inicial fechado, estando a dosimetria e o regime dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com a legislação e a jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Parties
Agravante: BRUNO PIRES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

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Parties

BRUNO PIRES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Abrandamento do regime prisional
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime semiaberto diante do quantum da pena
  3. 3 Incidência de circunstâncias judiciais desfavoráveis para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Embora o quantum da pena (5 anos e 10 meses) admita, em tese, regime menos gravoso, a significativa quantidade de droga apreendida (1.109,64g de maconha) e a exasperação da pena-base em 1/6 traduzem gravidade concreta do delito e circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a justificar a fixação do regime inicial fechado, estando a dosimetria e o regime dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com a legislação e a jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.