AREsp 3058809 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e atendendo-se ao disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERALDO LINDOSO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal Tráfico De Drogas) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ERALDO LINDOSO DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal Tráfico De Drogas) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e atendendo-se ao disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.