REsp 2051435 - ACORDAO

REsp 2051435 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência consubstanciou mero inconformismo com o resultado do julgado; o acórdão embargado enfrentou, de forma fundamentada, as questões suscitadas (exigência de juntada de acórdãos para demonstrar divergência e cotejo analítico, ausência de prequestionamento sobre a nulidade da busca pessoal e existência de fundadas razões para ingresso no domicílio), não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: GIOVANI DE MORAES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Busca E Invasão De Domicílio, Notícia Crime Anônima
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Busca E Invasão De Domicílio Notícia Crime Anônima

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Parties

GIOVANI DE MORAES OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficta
  3. 3 Validade da entrada no domicílio com base em fundadas razões

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência consubstanciou mero inconformismo com o resultado do julgado; o acórdão embargado enfrentou, de forma fundamentada, as questões suscitadas (exigência de juntada de acórdãos para demonstrar divergência e cotejo analítico, ausência de prequestionamento sobre a nulidade da busca pessoal e existência de fundadas razões para ingresso no domicílio), não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.