REsp 2239859 - DECISAO

REsp 2239859 - DECISAO

Foi dado parcial provimento ao recurso para decotar o aumento da pena-base em razão de entendimento de que natureza e quantidade da droga compõem um único vetor judicial e não podem ser utilizados em fases distintas da dosimetria; contudo, tal decote não repercutiu na reprimenda final, que se manteve no mínimo legal em razão da confissão espontânea e do impedimento de reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Parties
Recorrente: FELIPE VITOR ALVES DO NASCIMENTO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado Menoridade Relativa

Case Brief

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Parties

FELIPE VITOR ALVES DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base pela natureza da droga e possível bis in idem
  2. 2 Suficiência da fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 Limitação da fração de majoração (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Foi dado parcial provimento ao recurso para decotar o aumento da pena-base em razão de entendimento de que natureza e quantidade da droga compõem um único vetor judicial e não podem ser utilizados em fases distintas da dosimetria; contudo, tal decote não repercutiu na reprimenda final, que se manteve no mínimo legal em razão da confissão espontânea e do impedimento de reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Decotar o aumento da pena-base efetuado em razão da natureza/quantidade das drogas
  • Manter a reprimenda final sem alteração, sem repercussão na pena definitiva