AREsp 2521962 - DECISAO

AREsp 2521962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça manteve a rejeição parcial da denúncia com fundamento na ilicitude da prova (ingresso policial no domicílio sem ordem judicial e sem situação flagrancial evidente), fundamento esse que não foi atacado pelo recurso especial, incidindo, assim, a Súmula 283/STF; afastou-se também a existência de omissão nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: CARLOS OMAIR FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Decisão Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Rejeição Parcial Da Denúncia, Justa Causa, Ilicitude Da Prova Por Violação De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração E Art. 619 Do CPP, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Rejeição Parcial Da Denúncia Justa Causa Ilicitude Da Prova Por Violação De Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CARLOS OMAIR FONTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Decisão Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Havia justa causa para o recebimento da denúncia aditada?
  2. 2 Houve omissão no acórdão quanto à presença de indícios mínimos de autoria e materialidade (art. 619 CPP)?
  3. 3 A decisão recorrida fundamentou-se na ilicitude da prova decorrente de ingresso policial sem ordem judicial (violação de domicílio)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça manteve a rejeição parcial da denúncia com fundamento na ilicitude da prova (ingresso policial no domicílio sem ordem judicial e sem situação flagrancial evidente), fundamento esse que não foi atacado pelo recurso especial, incidindo, assim, a Súmula 283/STF; afastou-se também a existência de omissão nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.