HC 1046241 - ACORDAO

HC 1046241 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituição de revisão criminal na ausência de manifesta ilegalidade, e as instâncias ordinárias registraram circunstâncias concretas (12,3 kg de maconha e 101,4 kg de cocaína apreendidas; utilização de mais de um veículo, bloqueador de sinal de GPS; investigações por campanas e drones evidenciando distribuição) que justificam o afastamento do tráfico privilegiado, sendo necessária reanálise de provas para alterar esse entendimento, o que é inviável na via eleita.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DIAS DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DIAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via do habeas corpus/recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituição de revisão criminal na ausência de manifesta ilegalidade, e as instâncias ordinárias registraram circunstâncias concretas (12,3 kg de maconha e 101,4 kg de cocaína apreendidas; utilização de mais de um veículo, bloqueador de sinal de GPS; investigações por campanas e drones evidenciando distribuição) que justificam o afastamento do tráfico privilegiado, sendo necessária reanálise de provas para alterar esse entendimento, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.