AREsp 2753072 - ACORDAO

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Concluiu-se que a condenação por tráfico não se justificou diante da inexistência de elementos concretos de mercancia (não houve exposição à venda, instrumentos típicos, investigação específica ou quantia expressiva de dinheiro), e que a quantidade de 13,38 g de maconha, à luz do parâmetro fixado no RE 635.659/SP (até 40 g), configura porte para consumo pessoal. Por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos, não incide a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se reconheceu a atipicidade da conduta, extinguiu-se a punibilidade e determinou-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo.

Parties
Agravante: YAGO FLAVIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Súmula 7/stj, Recurso Extraordinário N. 635.659/sp (tema 506), Remessa Ao Juizado Especial Criminal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Súmula 7/stj Recurso Extraordinário N. 635.659/sp (tema 506) Remessa Ao Juizado Especial Criminal

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Parties

YAGO FLAVIO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser qualificada como tráfico de drogas (art. 33) ou como porte para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese de reclassificação jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Incidência do parâmetro do RE 635.659/SP (Tema 506) que presume, de forma relativa, porte para uso pessoal até 40 g de Cannabis

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a condenação por tráfico não se justificou diante da inexistência de elementos concretos de mercancia (não houve exposição à venda, instrumentos típicos, investigação específica ou quantia expressiva de dinheiro), e que a quantidade de 13,38 g de maconha, à luz do parâmetro fixado no RE 635.659/SP (até 40 g), configura porte para consumo pessoal. Por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos, não incide a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se reconheceu a atipicidade da conduta, extinguiu-se a punibilidade e determinou-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 468/470
  • Dar provimento ao recurso especial