HC 1044837 - ACORDAO

HC 1044837 - ACORDAO

A jurisprudência desta Corte reconhece que a apreensão de munição no contexto do tráfico de drogas impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória na instância especial.

Parties
Agravante/paciente: NATANIEL DA SILVA SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redutor Da Pena, Apreensão De Munição
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redutor Da Pena Apreensão De Munição

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Parties

NATANIEL DA SILVA SABINO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de munição no contexto da mercância ilícita impede o reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte reconhece que a apreensão de munição no contexto do tráfico de drogas impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória na instância especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção do afastamento do tráfico privilegiado