HC 1014217 - ACORDAO

HC 1014217 - ACORDAO

As instâncias ordinárias e o STJ entenderam que havia elementos concretos suficientes — vultosa quantidade/alto valor da droga apreendida, modo de acondicionamento, apreensão de arma de fogo e resistência armada, além de investigações policiais indicando vínculo com tráfico em larga escala — que evidenciam dedicação a atividades criminosas e possível integração em organização criminosa, afastando assim a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; não se admite reexame probatório em habeas corpus para reformar tal conclusão.

Parties
Paciente: RAFAEL KAIQUE COPPI DE SOUZA; Corréu: LUIS FELIPE; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Redução De Pena, Habeas Corpus, Apreensão De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Redução De Pena Habeas Corpus Apreensão De Arma De Fogo

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Parties

RAFAEL KAIQUE COPPI DE SOUZA

Paciente

LUIS FELIPE

Corréu

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Se elementos concretos (quantidade de droga, apreensão de armas, investigação policial) autorizam afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias e o STJ entenderam que havia elementos concretos suficientes — vultosa quantidade/alto valor da droga apreendida, modo de acondicionamento, apreensão de arma de fogo e resistência armada, além de investigações policiais indicando vínculo com tráfico em larga escala — que evidenciam dedicação a atividades criminosas e possível integração em organização criminosa, afastando assim a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; não se admite reexame probatório em habeas corpus para reformar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.