AREsp 3057511 - DECISAO

AREsp 3057511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação/absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impossível na via extraordinária em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem apresentou elementos suficientes (apreensão de 299 g de maconha acondicionada em plástico e em mochila, nervosismo, negativa inicial e depoimento policial) para legitimar a condenação por tráfico, e o erro material na dosimetria foi considerado vício formal sem prejuízo da decisão.

Parties
Agravante: EMERSON SA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Policial, Dosimetria, Emendatio Libelli
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Admissibilidade De Recurso Especial Prova Policial Dosimetria Emendatio Libelli

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Parties

EMERSON SA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação dos arts. 383 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para uso próprio sem reavaliação fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação/absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impossível na via extraordinária em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem apresentou elementos suficientes (apreensão de 299 g de maconha acondicionada em plástico e em mochila, nervosismo, negativa inicial e depoimento policial) para legitimar a condenação por tráfico, e o erro material na dosimetria foi considerado vício formal sem prejuízo da decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.