AREsp 2835788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial demandaria o revolvimento das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal de origem — que absolveu por insuficiência/contradição das provas quanto à materialidade — sendo tal reexame vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Insuficiência De Provas, Absolvição
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Insuficiência De Provas Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impedimento pela Súmula n. 7 do STJ devido ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo/presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial demandaria o revolvimento das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal de origem — que absolveu por insuficiência/contradição das provas quanto à materialidade — sendo tal reexame vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.