AREsp 2094623 - ACORDAO

AREsp 2094623 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e particularizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos foram genéricos e não demonstraram a inaplicabilidade dos precedentes citados nem trouxeram precedentes contemporâneos ou supervenientes, não afastando as incidências das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF, de modo que se manteve a decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC aplicado pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: KELLI NHAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Uso De Documento Falso, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Uso De Documento Falso Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELLI NHAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ (demonstrar inaplicabilidade de precedentes ou divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e particularizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos foram genéricos e não demonstraram a inaplicabilidade dos precedentes citados nem trouxeram precedentes contemporâneos ou supervenientes, não afastando as incidências das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF, de modo que se manteve a decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC aplicado pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.