AREsp 2094623 - ACORDAO

AREsp 2094623 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando-se mantidos os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JULIANO JORDECY PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Uso De Documento Falso, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Uso De Documento Falso Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO JORDECY PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade recursal
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF (alínea "c")

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando-se mantidos os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial