HC 1060380 - DECISAO

HC 1060380 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado no HC n. 1.050.904/SP e porque o remédio extraordinário/constitucional apresentado funciona como substitutivo inadequado do recurso próprio que deveria ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão liminar.

Parties
Paciente: FABRICIO LOPES TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2111810-72.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade Por Falta De Fundamentação Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

FABRICIO LOPES TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2111810-72.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação idônea (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Inobservância de provas essenciais à defesa (art. 315 do CPP)
  3. 3 Afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado no HC n. 1.050.904/SP e porque o remédio extraordinário/constitucional apresentado funciona como substitutivo inadequado do recurso próprio que deveria ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão liminar.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.