REsp 2231395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária concluiu pela ausência de elementos concretos de dedicação criminosa e a modificação dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual mantém-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a concomitância entre tráfico ilícito de drogas e receptação evidencia dedicação a atividades criminosas, obstando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a revisão das conclusões da instância ordinária sobre a ausência de elementos concretos indicativos de dedicação criminosa exige reexame probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se o recurso especial impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, afastando a incidência da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária concluiu pela ausência de elementos concretos de dedicação criminosa e a modificação dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual mantém-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado